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Legislação

Lei 3.999/18 – Vale alimentação ao servidores do IPRESG

13/02/201913/02/2019

Lei 3.944/18 – Altera dispositivo do art. 24A da Lei 2.879/05

13/02/201913/02/2019

Lei 3.939/18 – Autoriza contratação emergencial – Contador

13/02/201913/02/2019

Lei nº 3.915/18

30/07/2018

Lei nº 3.944/2018

30/07/2018

Cálculo Atuarial 2018

29/06/201829/06/2018

Portaria 076 – Comissão Eleitoral

20/04/2018
15/03/2018

Lei 2.879/2005 – Reestrutura o RPPS

29/01/2018

Lei nº 1.840/91 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

19/01/201819/01/2018

Lei 2.808/2004 com alterações feitas pela Lei 2.816/2004

19/01/201819/01/2018

Lei 3.895 – 2017 – Cargos efetivos do IPRESG

12/01/2018

Lei 3.893 – 2017 – Acrescenta Parágrafo 6º no Art. 44 – Perícia

12/01/2018

Lei 3.875-2017 – PPA e LDO Cargos do Ipresg

12/01/2018

Lei 3.874-2017 – Diárias do IPRESG

12/01/2018

Lei 3.873-2017 – 200 parcelas

12/01/2018

Lei 3.855 – Altera lei 2.879 – Gratificações

12/01/2018

Lei 3.854 – Altera o Art. 22 da Lei 2.879 – Multas e juros

12/01/2018

Lei 3.812 – Contratação Emergencial

12/01/2018

Lei 3543-2013 – altera aliquota patronal

12/01/2018

Lei 3028-2007 – Altera Vlr vale e abono

12/01/2018

LEI 3070-2007 – REESTRUTURA IPRESG

12/01/2018

Lei 2879-2005 – Reestrutura IPRESG-Art 85

12/01/2018

LEI 2543-2001- Insititui RPPS no Municipio

12/01/2018

Lei 2414-2000 – Fixa SM, concede Vale e Abono

12/01/201812/01/2018

Lei 2.414/00

12/01/201812/01/2018
12/01/2018

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