Lei 2.879/2005 – Reestrutura o RPPS
LEI 2879-2005 – 31-10-05-REESTRUTURA-RPPS
consulte Mais informaçãoMês: janeiro 2018
Lei nº 1.840/91 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
19.01.2018 | Legislação
Lei_NR1840_Regime_Juridico_dos_Servidores_do_Municipio
consulte Mais informaçãoLei 2.808/2004 com alterações feitas pela Lei 2.816/2004
19.01.2018 | Legislação
LEI 2808-2004 – Plano Carreira Magistério
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